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É o conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Sua análise é sempre feita sob a ótica do Código de Ética Médica. Foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Medicina por meio da Resolução CFM nº 2.306/2022, publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2022.
Entender como funciona a atual judicialização na medicina é fundamental para o desempenho correto e assegurado da profissão. Para te ajudar a entender tudo sobre o tema, o Estratégia MED conversou com a Dra. Rafaela Batista, especialista em Direito Médico e atuante há mais de uma década no assunto . Siga no texto e saiba mais sobre a defesa dos profissionais de saúde nas esferas cível, criminal e ética.
A judicialização da saúde no Brasil configura-se como um tema complexo e multifacetado, que desafia o sistema de saúde e as relações entre pacientes, médicos e o Poder Judiciário. De acordo com a pesquisa elaborada pelo Conselho Federal de Medicina ( CFM ), junto a outras instituições, atualmente, o Brasil possui 573.750 processos para um total de 562.206 médicos distribuídos no País. Ou seja, a média de processos por médico é de 1,02. Considerando a média por mil habitantes, o número é de 2,59. Entre 2021 e 2022, houve aumento de 19% de processos sobre saúde. Já nos últimos nove anos, o aumento se divide entre a primeira instância, em que o número de processos de saúde subiu 198% e o de processos gerais caiu 6%; e segunda instância, em que a quantidade de processos de saúde cresceu 85% e a de processos gerais diminuiu 32%. O estudo também aponta que a Região Sul é a que possui o maior número de processos por mil habitantes, com 5,11. Em seguida, estão as Regiões Sudeste (3,12), Centro-Oeste (2,72), Nordeste (1,85) e a Norte (0,80). Quando se leva em conta os estados que concentram o maior número de processos, aparecem São Paulo (133.500), Rio Grande do Sul (83.710), Minas Gerais (50.520), Rio de Janeiro (33.750) e Bahia (27.330).